14 de novembro 2011 as 7:42 pm

Plano Collor de servidores no Amapá está nas mãos do STJ.

Recurso contra o fim do pagamento deveria ter sido julgado na terça-feira 8, mas foi retirado de pauta pelo ministro relator Mauro Campbell.

Está com a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão sobre o pagamento do Plano Collor (84,32%) a mais de 3.400 professores do quadro em extinção do ex-Território Federal defendidos pelo Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Estado do Amapá (Sinsepeap).
O recurso contra o fim do pagamento deveria ter sido julgado na terça-feira 8, mas foi retirado de pauta pelo ministro relator Mauro Campbell. Mauro, em decisão monocrática, já negou provimento a dois recursos do Sinsepeap, e está levando o mérito para a Turma. Trata-se do Agravo Regimental 1418230, que pede o restabelecimento do pagamento. O julgamento deve ocorrer dia 22.
A disputa jurídica é contra a União Federal, que desde o mês passado assegurou a suspensão do pagamento e ainda determinou a realização de cálculos para devolução, por parte dos servidores, dos valores pagos até agora. A União sustenta que os servidores receberam o Plano Collor de forma indevida de 1995 a 2011. De acordo com a Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Amapá, o pagamento do percentual fazia girar mensalmente mais de R$ 4,5 milhões na economia do Estado. Cada beneficiado pela vantagem no contracheque recebia entre R$ 700,00 e R$ 2,7 mil.
O presidente do sindicato, Aroldo Rebelo, tem reunido com a bancada federal do Amapá em Brasília para discutir a situação na esfera política, mas um advogado (pedindo que seu nome não fosse revelado – ele não atua no processo) ouvido por a Gazeta explicou que a questão é jurídica e não política. “Quem está na Justiça contra a continuidade do pagamento é a própria União, e isso vem desde a década de 90, por entender que o Plano Collor não é mais devido aos professores”, esclarece.
O pagamento aos mais de 3.400 professores passou a ser feito em 1995, por sentença liminar do então juiz do Trabalho Carlos Renato Montes Almeida (já falecido). A União argumenta que não deve continuar o pagando porque a Justiça do Trabalho fixou o entendimento de que só era devido o Plano Collor até a data da publicação da Lei 8.112, de 12 de dezembro de 1990. A partir desta data os servidores deixaram de ser celetistas e passaram para estatutários. O advogado ouvido pela reportagem lembra que ações que digam respeito a parcelas de estatutários são de competência da Justiça Federal e não da Justiça do Trabalho.
Esta semana, um jornal local noticiou que um processo de professores do Ceará, tratando do pagamento do Plano Collor, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e aguarda voto do ministro Gilmar Mendes, poderia beneficiar os professores do Amapá. No entanto, a Gazeta apurou que o processo do Amapá, com o número 1500/91, já transitou em julgado não havendo mais a possibilidade de chegar ao STF, diferente do caso do Ceará – aguardando voto de Gilmar Mendes – que foi recurso no próprio processo da Justiça do Trabalho.
O Sinsepeap tem um recurso no Supremo, mas é do Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que anulou a sentença da Justiça Federal do Distrito Federal. Os advogados do sindicato, Antônio Cabral de Castro e José Caxias Lobato, não falam publicamente sobre o caso.


SAMF começa a calcular o que foi pago para processo de devolução
Cumprindo determinação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), a superintendência no Amapá iniciou o cálculo dos valores pagos aos servidores para efeito de devolução. Carlos Guilherme, superintendente no Estado, informa que o cálculo é individual e não tem prazo para ser concluído.
Na forma do artigo 46 da Lei 8112-90, para cada servidor, aposentado ou pensionista, será instaurado um processo administrativo. É feito o cálculo de quanto ele recebeu e atualizado até a data do ressarcimento do débito. A Samf Amapá irá notificar o servidor e ele pode autorizar o desconto em folha de pagamento em valor não inferior a dez por cento (10%) da remuneração, provento ou pensão. Caso o servidor não autorize, o processo vai para a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) no Amapá para inscrição na Dívida Ativa da União e o nome do devedor (servidor) será incluído no cadastro de inadimplentes (Cadin).

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